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NOTA OFICIAL DO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE O MOVIMENTO DA APP EM PRUDENTÓPOLIS


Publicado em: 03/08/2018 18:21 | Fonte/Agência: prefeitura | Autor: prefeitura

 

NOTA OFICIAL DO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE O MOVIMENTO DA APP EM PRUDENTÓPOLIS

 

No documento intitulado CARTA AOS PAIS E À COMUNIDADE PRUDENTOPOLITANA, a APP diz que está lançando mão do último recurso, que é a greve, e apresenta 3 (três) pontos que justificariam tal decisão radical que, sem dúvida, se ir adiante, prejudicará em muito a comunidade escolar de Prudentópolis.
O PRIMEIRO PONTO diz respeito ao piso salarial nacional, cabendo-me informar que em Prudentópolis TODOS OS PROFESSORES RECEBEM O PISO SALARIAL NACIONAL, estando todos os servidores públicos com os salários rigorosamente em dia. Não faz sentido reivindicar o que já se têm. Alegam que não tiveram a reposição salarial, mas não contam que o Município enviou Projeto de Lei para reajuste anual dentro do que era possível pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e que a APP interviu junto à Câmara Municipal pressionando os Vereadores que acabaram rejeitando o projeto. Legalmente, uma vez rejeitado um projeto de lei, a mesma matéria não pode ser analisada novamente no mesmo ano e, com isso, a APP, tentando exigir o que era ilegal, conseguiu impedir a reposição salarial de todos os servidores públicos do Município.
No SEGUNDO PONTO, a APP reclama de progressões que ainda não teriam sido atendidas pelo Município, porém, não contam que foi levantada uma dúvida sobre a legalidade de alguns certificados e que os processos foram temporariamente suspensos até a decisão sobre a dúvida que pairava, sendo que em reunião com a APP, no último dia 1º , na Câmara Municipal, foi reiterada a informação da razão do acontecido, garantindo-se a todos os interessados que aqueles que estivessem com a documentação correta, teriam as progressões deferidas, com efeitos retroativos à data do requerimento. Ou seja, não haveria prejuízo a nenhum professor. Isto está registrado em ata redigida pela própria APP e assinada pelos presentes. E o decreto 443/2018, publicado nesta data, no Órgão Oficial Eletrônico do Município, atende o pleito.
NO TERCEIRO PONTO, alegam a necessidade do Plano de Carreira para as servidoras públicas das escolas. Cabe-me informar que todos os servidores públicos do Município já contam com Plano de Carreira, inclusive os que trabalham em escolas. O que a APP promete, por exemplo, às servidoras públicas, auxiliares de serviços gerais, lotadas na Secretaria de Educação, é um plano diferente dos demais servidores públicos, aprovados e contratados pelo mesmo concurso, é ilegal e impossível de acontecer, e a APP sabe disso.
Para se criar um Plano de Carreira diferenciado, haveria a necessidade de uma lei para criar este cargo novo, e de novo concurso público para o preenchimento das vagas, pois é ilegal a elevação dos que estão em outro cargo para o novo cargo, sem aprovação em concurso. E é isso que a APP promete, mesmo sabendo que é impossível e completamente ilegal, como já orientou o próprio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Por fim, afirmo a todos os professores e servidores públicos municipais de Prudentópolis que nenhum direito está sendo desrespeitado, e que esta Administração está adotando as medidas judiciais cabíveis para evitar prejuízo à comunidade escolar local, buscando a declaração da ilegalidade da greve, pois é inconcebível a deflagração da mesma, que revela extraordinária falta de espírito cívico e amor ao bom nome desta terra, especialmente na semana de comemoração do 112o aniversário de emancipação política do Município.