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Prefeitura de Prudentópolis lança Programa de Regularização Tributária


Publicado em: 06/11/2017 10:33 | Fonte/Agência: prefeitura | Autor: prefeitura

 

Prefeitura de Prudentópolis lança Programa de Regularização Tributária

 

Prefeitura de Prudentópolis lança Programa de Regularização Tributária
Uma ótima oportunidade de desconto e parcelamento de dívidas com o município.

A Prefeitura Municipal de Prudentópolis, instituiu através da Lei 2.285 /17, o Programa de Regularização Tributária do município de Prudentópolis-PRT/PRUDE,  que tem por objetivo promover a regularização das dívidas em atraso dos contribuintes.

O PRT/PRUDE é uma ótima oportunidade para o contribuinte quitar os débitos de natureza tributária ou não tributária, de pessoas físicas  ou jurídicas, constituídos ou não,inscritos ou não em divida ativa,ajuizados ou que tenham sido objeto de outros programas de refinanciamento ou parcelamento anteriores rescindidos ou ativos,em discussão administrativa ou judicial,ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da lei.

O contribuinte poderá liquidar os débitos abrangidos  pelo Programa de Regularização Tributária mediante a opção por uma das seguintes modalidades:
À vista, até o dia 20 de novembro de 2017, com as seguintes deduções:90%  dos juros de mora,90% das multas de mora.
À vista, após o dia 20 de novembro de 2017, com as seguintes deduções:70% dos juros de mora,50% das  multas de mora.
Com entrada de 10 % do valor total da divida consolidada,na data da adesão,com as seguintes deduções:50% dos juros de mora,30% das multas de mora.
O saldo remanescente será dividido pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo,até o máximo de 36 parcelas,acrescidas de juros simples de 0,5%(meio por cento) ao mês, calculados pelo prazo médio, com prestações fixas.

As pessoas interessadas deverão se dirigir até a Prefeitura Municipal, munidos de documentos pessoais,RG e CPF e fatura de água e luz.