Licitações

× AVISO

Senhor Licitante: o Município de Prudentópolis informa que é proibida a participação de servidor público na confecção das propostas e/ou documentos de empresas que irão participar de qualquer certame junto ao municipio, sendo aquele procedimento caracterizado como crime, nos termos dos artigos 321 do Código Penal.

Configura-se crime, também, a cobrança ao Licitante, de qualquer serviço prestado pelo Departamento de Licitações desta municipalidade, nos termos dos artigos 316 e 317 do Código Penal.